Várias entidades e associações que agem em defesa do consumidor se uniram para se manifestar contra a proposta. Entre elas a Proteste, Fundação Procon-SP, Associação Brasileira dos Procons do Brasil, Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon). Segundo elas a diferenciação de preços nos pagamentos com Cartão de Crédito, Débito e pré-pago é abusiva, uma vez que torna o preço mais caro quando o pagamento for realizado com cartões. Ainda segundo as entidades, se está proposta for aprovada ela causará um grande desequilíbrio nas relações de consumo, pois hoje o pagamento com cartão é muito popular no Brasil.
O projeto
O Projeto de Decreto do Legislativo 1.476 de 2014 é de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), segundo o texto o comerciante poderá cobrar preços diferentes por mercadorias ou serviços, caso o pagamento seja feito com o Cartão de Crédito. O argumento é que a obrigatoriedade de oferecer o mesmo preço em todos os meios de pagamento, "tem um lado perverso". Uma vez que os estabelecimentos têm que embutir as taxas cobradas pelas operadoras de cartões. “Assim, o acréscimo é repartido entre todos os consumidores independentemente do meio de pagamento”, declara.
Antes de ser votado no Plenário da Câmara o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para a Proteste (Associação dos Consumidores), o custo do comerciante para aceitar cartões faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel das máquinas e taxas cobradas, sem envolver o consumidor. A recomendação da associação é que o consumidor troque de loja caso tente cobrar um preço diferenciado pelo pagamento com o Cartão de Crédito, pois hoje a diferenciação de preços por meio de pagamento é ilegal.
