Por lei, à vista ou no cartão, preço deve ser o mesmo!

Preço à vista deve valer também para os pagamentos no cheque ou cartão, se essa for uma das formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento.
Pechinchar é uma técnica utilizada pela maioria dos consumidores para conseguir descontos na hora de adquirir um produto ou serviço à vista. Os comerciantes, por sua vez, para aumentar as vendas acabam concedendo algum desconto quando o pagamento é feito em dinheiro. Mas, segundo o Procon e a Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, é ilegal praticar preços diferenciados pela forma de pagamento. O estabelecimento que prática preços diferenciados no dinheiro pode ser multado pelo Procon, o valor da multa varia de R$400 a milhões, dependendo do porte da empresa, produtos comercializados e até se ela é reincidente.

Para agir dentro da lei a empresa acaba embutindo o custo das transações com cartões no preço do produto, o que acaba inviabilizando a concessão de descontos.

Mas atenção, o desconto à vista só é válido quando a compra é realizada sem parcelamento. O preço à vista não precisa valer para o pagamento parcelado (pagamento sem juros), pois, neste caso, há o financiamento da dívida, o que gera encargos.

LADO DO COMERCIANTE

A lei acaba prejudicando os comerciantes e os próprios consumidores, principalmente aqueles que pagam em dinheiro, pois o valor da venda com cartões de crédito acaba sendo diluída no preço dos produtos e no custo da venda.

As maquininhas de cartões chegam a cobrar mais de 6% dos estabelecimentos. O que acaba impactando no preço final do produto. Quando o estabelecimento é obrigado a igualar o preço das vendas com cartões e dinheiro, ele acaba subindo o valor da mercadoria e, assim, tirando o valor do desconto à vista, que o consumidor poderia ter direito caso não utilizasse terceiros para pagar a compra (administradora de cartão).

No fundo a lei acaba é beneficiando as administradoras de cartões, pois elas podem praticar taxas abusivas junto aos estabelecimentos, visto que o valor da transação não poderá ser repassado para o consumidor. Se o preço fosse diferente nas vendas com cartão, isso obrigaria as empresas a reduzirem as taxas cobradas para, assim, competir com as vendas em dinheiro, o que não acontece!

E você, o que pensa sobre o assunto? É justo é estabelecimento ter que “embutir” o valor do pagamento com cartões nas vendas à vista?


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