Há um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que pode ser muito prejudicial para os usuários de cartões, pois ele prevê a legalização da cobrança de preços diferentes por mercadorias pagas com os cartões de crédito. O projeto de número 31/2013 tornaria inválida a Resolução 34 de 1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que hoje proíbe a cobrança de preços diferentes caso o produto seja pago com o dinheiro de plástico. O projeto é um retrocesso, tanto que diversas entidades de defesa do consumidor já demonstram repúdio pelo projeto de lei, uma vez que ele caracteriza uma afronta ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Várias entidades e associações que agem em defesa do consumidor se uniram para se manifestar contra a proposta. Entre elas a Proteste, Fundação Procon-SP, Associação Brasileira dos Procons do Brasil, Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon). Segundo elas a diferenciação de preços nos pagamentos com Cartão de Crédito, Débito e pré-pago é abusiva, uma vez que torna o preço mais caro quando o pagamento for realizado com cartões. Ainda segundo as entidades, se está proposta for aprovada ela causará um grande desequilíbrio nas relações de consumo, pois hoje o pagamento com cartão é muito popular no Brasil.
O projeto
O Projeto de Decreto do Legislativo 1.476 de 2014 é de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), segundo o texto o comerciante poderá cobrar preços diferentes por mercadorias ou serviços, caso o pagamento seja feito com o Cartão de Crédito. O argumento é que a obrigatoriedade de oferecer o mesmo preço em todos os meios de pagamento, “tem um lado perverso”. Uma vez que os estabelecimentos têm que embutir as taxas cobradas pelas operadoras de cartões. “Assim, o acréscimo é repartido entre todos os consumidores independentemente do meio de pagamento”, declara.
Antes de ser votado no Plenário da Câmara o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para a Proteste (Associação dos Consumidores), o custo do comerciante para aceitar cartões faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel das máquinas e taxas cobradas, sem envolver o consumidor. A recomendação da associação é que o consumidor troque de loja caso tente cobrar um preço diferenciado pelo pagamento com o Cartão de Crédito, pois hoje a diferenciação de preços por meio de pagamento é ilegal.
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